A privacidade e a proteção de dados pessoais são temas de extrema relevância para o nosso escritório e também são a nossa especialidade.
O respeito aos direitos dos titulares de dados, aos princípios da LGPD e à legalidade das atividades de tratamento fazem parte do nosso dia a dia.
Por tais razões, abaixo publicamos como tratamos dados pessoais de maneira clara e transparente.
Quais são os direitos dos titulares?
As pessoas naturais possuem novos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. O que se protege é o direito de manter o controle sobre as suas próprias informações pessoais. Abaixo os direitos dos titulares de acordo com a LGPD.
- Confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação se os dados forem excessivos, desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento após a revogação deste, salvo se houver outra base legal que garanta a legalidade do tratamento;
- Requisição de informações sobre o compartilhamento de seus dados;
- Informações sobre o não consentimento e as suas consequências;
- Revogação do consentimento;
- Oposição ao contexto e/ou à finalidade de tratamento de seus dados, inclusive quando o tratamento é baseado em hipótese legais distintas do consentimento, nos casos de descumprimento da LGPD;
- Petição perante os agentes de tratamento e à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Obtenção de informações sobre os critérios e procedimentos de decisões baseadas em tratamentos automatizados;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamentos automatizados que afetem os seus interesses;
- Garantia de titularidade de seus dados pessoais e dos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Quais as categorias de titulares de dados tratados?
Tratamos dados pessoais de clientes, parceiros, fornecedores e funcionários. Também tratamos dados pessoais de pessoas que poderão se tornar clientes ou funcionários e que de alguma forma entrem em contato com o escritório por meio dos contatos disponíveis como: site, redes sociais, telefone e presencialmente.
Quais são as categorias de dados pessoais que tratamos?
Apenas os dados necessários são coletados, geralmente são dados de cadastro como: nome, sobrenome, endereço, profissão, estado civil, nacionalidade, endereço eletrônico, telefone, cargo, profissão, empresa que trabalha ou representa, documentos de identidade e outros dados necessários para a finalidade pretendida.
Quais são as finalidades dos tratamentos?
- Prestação de serviços jurídicos e de consultoria em privacidade e proteção de dados;
- Contratos de parceria ou de prestação de serviços;
- Contratação de profissionais e estagiários;
- Divulgação de eventos, cursos e palestras em que o escritório participe;
- Contato profissional.
Qual é o contexto de tratamento de dados pessoais?
O contexto é sempre profissional e relacionado com as atividades do escritório.
Quais são as hipóteses legais para o tratamento dos dados pessoais?
- Quando necessários para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular e a pedido dele;
- Quando necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (escritório);
- Quando necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Quando necessário para atender interesse legítimo do escritório ou de terceiros.
Qual é o período de retenção dos dados pessoais?
Os dados de clientes podem ser mantidos por até cinco anos e seis meses da data de término da relação jurídica.
Dados de funcionários poderão ser mantidos por até cinco anos e seis meses da data de encerramento do vínculo empregatício;
Dados de parceiros e fornecedores poderão ser mantidos por até seis meses do término da relação jurídica.
Obviamente, se houver determinação legal ou regulatória que amplie os prazos de retenção acima descritos o escritório manterá esses dados pelo período determinado por lei, norma ou regulamento.
Com quem os dados são compartilhados?
Os dados não serão compartilhados com terceiros para finalidades distintas das previstas para as atividades do escritório. Os dados poderão ser compartilhados com órgãos do Poder Público, com parceiros e fornecedores para as finalidades relacionadas com a prestação de serviços ou da relação jurídica existente.
Quais as medidas técnicas e administrativas para a segurança dos dados?
Todos os dados pessoais que são armazenados em ambientes eletrônicos possuem controle de acesso por meio de login e senha e com nível de acesso determinado pelo administrador da rede ou do sistema. Os sistemas utilizados pelo escritório, além de login e senha, também usam certificado HTTPS que garantem a conexão segura e a identidade do site/sistema. Os documentos físicos são armazenados em armários ou gavetas também com acesso restrito e com chaves e bloqueios que impedem acessos não autorizados.
Para mais informações ou dúvidas, envie uma mensagem para o nosso canal oficial de privacidade e proteção de dados pessoais: privacidade@ando.adv.br